Termos do Motorista

1. Cadastro e requisitos

A plataforma é operada por Vai e Vem, com referência em Ouro Preto/MG, Brasil.

Para receber serviços, o motorista deve manter informações verdadeiras e atender aos requisitos legais e municipais aplicáveis, incluindo CNH válida com EAR, categoria compatível com o veículo, CRLV vigente, veículo regular, autorizações, tributos, seguros, inscrição previdenciária e documentos solicitados pela operação.

A aprovação no aplicativo não substitui licença, vistoria ou autorização pública. A categoria Entrega Moto somente pode ser habilitada para motocicleta e condutor legalmente apto; categorias de transporte de passageiros somente podem ser habilitadas para automóvel compatível.

2. Relação com a plataforma

O motorista utiliza a tecnologia para acessar oportunidades de transporte e decide quando ficar online, aceitar ou recusar solicitações, respeitadas corridas já aceitas e normas de segurança. A natureza jurídica da relação observará a legislação e as circunstâncias efetivas da operação; estes Termos não afastam direitos indisponíveis nem definem isoladamente eventual enquadramento legal.

3. Disponibilidade e execução dos serviços

• O motorista somente deve ficar online quando estiver apto e com o veículo aprovado em condições seguras.
• Ao aceitar, deve dirigir-se ao ponto de origem e cumprir a viagem ou entrega com segurança e urbanidade.
• Não deve iniciar ou concluir serviço fictício, manipular GPS ou combinar valor diferente do apresentado sem justificativa e transparência.
• É proibido dirigir usando o aparelho de forma incompatível com as regras de trânsito.
• Na Entrega Moto, deve conferir embalagem, recusar item proibido ou inseguro, preservar a encomenda e pedir o código de confirmação somente ao destinatário no local de entrega. O código não deve ser fotografado, armazenado ou solicitado antecipadamente.

4. Recebimento do passageiro e taxas da plataforma

O passageiro paga o valor integral diretamente ao motorista, por dinheiro, Pix ou maquininha. O motorista é responsável por confirmar o recebimento e por suas obrigações fiscais.

O motorista escolhe no aplicativo entre a comissão percentual vigente por corrida e a taxa fixa diária. No plano percentual, a regra aplicada fica preservada em cada corrida concluída. No plano diário, o valor configurado é debitado uma única vez quando o motorista entra online pela primeira vez no dia, no horário de Brasília, e as corridas liquidadas nesse plano não recebem comissão percentual. Alterações futuras não modificam retroativamente valores já liquidados.

5. Carteira pré-paga

Recargas dependem de confirmação da gateway. Créditos não representam conta bancária nem saldo de ganhos de corridas e servem exclusivamente para obrigações com a plataforma. Regras de estorno, encerramento e devolução de saldo remanescente observarão a legislação, o meio de pagamento e a conciliação financeira.

6. Conduta, avaliações e segurança

São proibidos assédio, discriminação, violência, fraude, direção perigosa, compartilhamento de conta, cobrança abusiva, uso indevido de dados do passageiro e qualquer conduta ilegal. Avaliações e denúncias podem gerar análise, orientação, bloqueio preventivo ou encerramento, com canal de contestação.

Em acidente ou emergência, o motorista deve priorizar a segurança, acionar os serviços públicos adequados e comunicar a plataforma quando for seguro fazê-lo.

7. Localização, comunicação e dados

Enquanto o motorista mantém o aplicativo aberto, está online ou executa um serviço, a localização pode ser tratada para despacho, navegação, acompanhamento e segurança, após aviso e permissão do aparelho. A versão atual não solicita acesso contínuo à localização em segundo plano. Telefone, chat e dados do destinatário liberados durante o serviço só podem ser usados para executá-lo.

O tratamento de CNH, prova facial, conformidade e demais dados é detalhado na Política de Privacidade.

8. Documentos, validade e auditoria

A plataforma pode solicitar atualização, validação oficial e revisão periódica de CNH, veículo, prova de vida e autorizações. Documento vencido, inconsistente ou não confirmado pode suspender o acesso. O motorista deve colaborar com investigações de segurança e conciliação, sem prejuízo de seus direitos.

9. Suspensão e medidas preventivas

A conta pode ser bloqueada preventivamente em caso de risco relevante, fraude, documento inválido, obrigação financeira pendente, ordem de autoridade ou violação destes Termos. Sempre que possível, serão informados o motivo geral e o canal de revisão, preservadas informações antifraude e investigações.

10. Responsabilidades

O motorista responde pela condução, manutenção do veículo, cumprimento das normas de trânsito, autorizações, tributos e informações fornecidas. A plataforma responde por suas próprias obrigações tecnológicas e legais. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade ou direito que não possa ser afastado pela legislação.

11. Encerramento e exclusão

O motorista pode parar de usar a plataforma e solicitar exclusão em /exclusao-de-conta. Antes do encerramento definitivo, serão conciliados saldo, comissões, incidentes e retenções obrigatórias. Dados sem necessidade de conservação serão eliminados ou anonimizados.

12. Alterações, legislação e contato

Alterações relevantes serão comunicadas antes de sua aplicação quando necessário. Aplicam-se as leis brasileiras e as normas dos municípios onde o serviço operar, preservados direitos legalmente assegurados.